| Projeto: |
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PL 862 05/12/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-862/1996
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| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A FIXACAO DE NORMAS PARA COMERCIALIZACAO DE CACHORROS QUENTE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ATIVIDADE EMPRESARIAL MOVEL / AUTORIZACAO / CACHORRO QUENTE / COMERCIALIZACAO / COMERCIANTE / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / DISTANCIA / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / ESTACIONAMENTO / ESTUDO / HIGIENE / INFRACAO / LIBERACAO / LOCAL FIXO / LOGRADOURO PUBLICO / LUVA / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PERUA ( VEICULO ) / PRODUTO DESCARTAVEL / PROPRIETARIO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / TAXAS / TERMO DE PERMISSAO DE USO / UTILIZACAO / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/12/1996 | Encaminhado em 11/12/1996 | | CCJ | Recebido em 12/12/1996 | Encaminhado em 02/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/1997 | Encaminhado em 17/02/1997 | | ATM | Recebido em 17/02/1997 | Encaminhado em 17/02/1997 | | CCJ | Recebido em 18/02/1997 | Encaminhado em 16/06/1997 | | ADM | Recebido em 16/06/1997 | Encaminhado em 30/06/1997 | | ECON | Recebido em 07/08/1997 | Encaminhado em 18/08/1997 | | SAUDE | Recebido em 19/08/1997 | Encaminhado em 20/08/1997 | | LEG3 | Recebido em 20/08/1997 | Encaminhado em 26/11/1997 | | ATM | Recebido em 26/11/1997 | Encaminhado em 05/03/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 05/03/1999 | |
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| Encerramento: |
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05/03/1999. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |